Caro parceiro,

Expressamos nossa gratidão pela confiança depositada para atender às suas necessidades contábeis e fiscais. Este documento tem o propósito de esclarecer os direitos, responsabilidades e obrigações durante a vigência deste contrato.

Como parte de nosso compromisso com a transparência e clareza, elaboramos um texto abrangente que aborda todos os aspectos dos Serviços Contábeis oferecidos pela Eua para Brasileiros. Nosso objetivo é fornecer informações precisas e diretas para garantir uma compreensão mútua.

É fundamental que você esteja ciente do que está contratando e quais são os seus direitos e deveres. Para isso, iniciaremos fornecendo informações detalhadas sobre o escopo do serviço e os termos do contrato.

 

São os seus direitos com a ativação do serviço: 

1. Receber serviços contábeis em conformidade com a legislação vigente, visando a entrega de suas declarações de renda a Receita Federal Americana (IRS) e ao respectivo Estado federativo, conforme o caso;

2. Garantir a elaboração e entrega das declarações de renda (tanto individuais quanto empresariais) em conformidade com a legislação pertinente e os termos estabelecidos neste contrato, com plenos efeitos legais.

 

São suas principais obrigações:

1. Cumprir integralmente os termos e condições estabelecidos neste contrato;

2. Efetuar o pagamento dos impostos devidos conforme resultado das declarações enviadas;

3. Manter atualizados os seus dados cadastrais junto à nossa empresa;

4. Familiarizar-se com os Termos de Uso Geral da nossa companhia, disponíveis no site euaparabrasileiros.com

 

Objeto do contrato:

A Eua para Brasileiros proverá à empresa serviços de bookkeeping e Declaração de Renda. 

 

Sobre as tecnologias utilizadas para desempenho do trabalho:

Após a contratação, realizaremos o onboarding da empresa mediante ativação do sistema WAVE API, sendo todas as movimentações financeiras integradas a esta plataforma.

Caso a empresa contratante não possua contas bancárias que se conectem com o sistema Wave, a Eua Para Brasileiros poderá ser contratada para abertura de conta bancária com banco parceiro que possua tal conexão.

 

Dos Serviços Retroativos:

 

Para os casos em que a empresa contratante possuir serviços a serem realizados anteriores a data de contratação, serão aplicadas uma mensalidade para cada mês de trabalho realizável.

 

A Eua Para Brasileiros se reserva ao direito de incluir a título de serviços retroativos trabalhos ou serviços pendentes que não tenham sido previamente comunicados pelo cliente, mas descobertos após a contratação e onboarding.

Da contratação:

 

A proposta enviada pelos analistas comerciais da Eua Para Brasileiros será considerada como aceita e terá sua validade iniciada mediante o pagamento da primeira mensalidade, no ato da contratação.

Do prazo:

O prazo é de 12 (doze) meses, iniciados a partir do mês de contratação e será renovado automaticamente para outros 12 (doze) meses, se não houver a solicitação de cancelamento, por escrito, em até 30 (trinta) dias da data de renovação do contrato. 

Futuramente, quaisquer alterações no seu plano contábil poderão serão comunicados via e-mail, por isso, pedimos que mantenha nosso contato em sua lista de emails.

 

Das Declarações de Renda:

Nós preparemos a Declaração de Renda Individual e Business, tanto a nível Federal, quanto Estadual (Federal/State Income Tax Return) dos sócios da empresa contratante.

A Eua para Brasileiros não é responsável pela preparação de qualquer outra declaração anterior em atraso, que não tenha sido incluída nos cronogramas de entrega, nem na seção “Serviços retroativos”. Os serviços prestados considerar-se-ão concluídos com a entrega completa das declarações. Se disponível/elegível, as declarações serão preenchidas virtualmente pela Eua para Brasileiros; doutra feita, os sócios serão unicamente responsáveis pelo preenchimento das declarações com a autoridade fiscal competente.

Em caso de fiscalização e auditoria pelo governo americano, se a empresa contratante desejar a representação da Eua Para Brasileiros, deverá abrir um chamado em seu canal de atendimento e solicitar a execução. Caso a CONTRATADA concorde em representar a empresa, tal representação será objeto de contrato e acordo destinado especialmente para este fim, com termos, condições e custos orçados separadamente.

Determinadas comunicações envolvendo assessoria tributária são consideradas privilegiadas, não sendo, portanto, sujeitas à divulgação ao IRS (Receita Federal Americana). Ao divulgar o conteúdo dessas comunicações ao governo ou a qualquer pessoa, a empresa (ou seu funcionário) poderá estar renunciando a esse privilégio. Para proteger seu direito à comunicação privilegiada, consulte seu advogado antes de divulgar qualquer informação sobre o serviço contábil fornecido. A Eua Para Brasileiros não é um escritório de advocacia tributária, portanto, nenhuma consultoria jurídica é fornecida.

Juros e penalidades são previstos ao contribuinte que informa renda tributável em quantia menor que a requerida pelo IRS. A CONTRATANTE reconhece que as consequência advindas da aplicação do imposto em quantia menor que a propriamente devida são de sua inteira responsabilidade, isentando a CONTRATADA de qualquer culpa ou responsabilidade nesse sentido. Para consultar as penalidades e consequências aplicáveis entre em contato diretamente com o Internal Revenue Services (IRS).

Durante a execução do serviço a CONTRATADA poderá se deparar com situações onde a lei não é clara, ou ainda, onde haja conflito de interpretação por autoridades fiscais sobre o procedimento a ser seguido. Para tais casos, a contratada compartilhará com a CONTRATANTE cada uma das alternativas, incluindo os riscos e consequências advindos de sua escolha. Ao fim, serão adotadas as alternativas selecionadas pela CONTRATANTE após avaliação das informações providas pela CONTRATADA.

A Eua para Brasileiros deverá ter fé razoável de que seja provável que a posição tomada, seja a correta sobre exame das autoridades fiscais competentes. Se a CONTRATADA não tiver provável crença na escolha, deverá ser convencida de que há pelo menos base razoável para a tomada de decisão, formalizando tal posição pela entrega do formulário 8275 ou 8275-R, submetido em anexo à declaração. Não havendo crença razoável, a contratada não ratificará a declaração. Para realização de tais determinações, a CONTRATADA confia na precisão e na integridade das informações trazidas pela CONTRATANTE; caso a CONTRATADA ou a CONTRATANTE recebam penalidades em virtude da integridade das informações trazidas, sejam incompletas ou enganosas (com ou sem a intenção da empresa), esta indenizará a empresa, defendendo e isentando-a quanto às penalidades, inclusos os honorários advocatícios e despesas decorrentes do procedimento.

A CONTRATANTE deverá manter sob sua custódia o armazenamento de todos os documentos referentes ao serviço, incluindo cheques cancelados e outros dados utilizados como base para a confecção da declaração de renda e das deduções. Estas serão necessárias para provar a exatidão e integralidade dos valores informados à autoridade fiscal. A CONTRATANTE tem a responsabilidade final sobre o informado em declaração, devendo realizar cuidadosa revisão de seu conteúdo antes de assiná-la.

 

Dos Serviços Contábeis:

Para o período estimado ao início deste acordo, a CONTRATADA proverá os serviços contábeis descritos abaixo:

1.           Record journals – “Livro diário”;

2.           Post general ledger – “Registro de lançamentos gerais”;

3.           Record deposits and expenses – “Registro de depósitos e despesas”;

4.           Reconcile bank statements – “Conciliação de extratos bancários”;

5.      Prepare financial statements – “Preparação de demonstrações financeiras e resultados”.

Importante ressaltar que serviços como o Sales Tax, Annual Report, Registered Agent, BOI Report, Virtual office, PayRoll and W9’s/1099, não estão inclusos neste pacote. 

A Eua para Brasileiros não auditará, nem revisará as demonstrações financeiras ou qualquer outro documento contabilmente relevante que não esteja em acordo com as normas gerais de auditoria. Semelhante modo, ressalta-se que este contrato não tem como objeto uma auditoria ou revisão; tampouco serão verificadas a exatidão ou integridade dos dados enviados — atividades estas a cargo da CONTRATANTE.  Contudo, pode ser necessário solicitar esclarecimentos sobre algumas informações fornecidas, e informaremos sobre quaisquer erros materiais, fraudes ou outros atos ilegais que cheguem ao nosso conhecimento, a menos que sejam claramente inconsequentes. Além disso, não temos a responsabilidade de identificar e comunicar deficiências significativas ou deficiências materiais em seus controles internos como parte deste trabalho.

A parte CONTRATANTE é responsável pela adoção de políticas contábeis confiáveis, de maneira a manter um sistema adequado e eficiente, protegendo ativos, autorizando transações e retendo as documentações que suportem tais transações. A elaboração de um sistema de controle interno será fundamental para asseguração e preparação das demonstrações financeiras. Nesse liame, é também responsabilidade da CONTRATANTE todo aspecto ligado às funções gerenciais, designando funcionários competentes para supervisionar qualquer um dos serviços a serem prestados pela CONTRATADA, avaliando sua adequação e seu resultado às diretrizes estabelecidas pela administração.

Além do mencionado, também é de responsabilidade da CONTRATANTE a implantação de programas e controles para prevenção e detecção de fraude, cabendo a sua comunicação imediata à CONTRATADA sobre todos os casos que suspeitarem ou conhecerem, que envolvam: a) A administração; b) funcionários que tenham funções significativas no controle interno e (c) outros em que a fraude possa ter efeito relevante nas demonstrações financeiras; a identificação e garantia de cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis são da empresa.

Antes da preparação e execução deste acordo, ressalta-se a existência de níveis de serviço superiores à escrituração, como a auditoria, revisão, Sales Tax, Annual Report, Registered Agent, Virtual Office, Payroll, W9’s/1099, e explica-se que tais serviços são distintos da escrituração contábil propriamente dita, ofertada e pactuada através deste acordo; sobretudo, a Eua Para brasileiros segue à disposição para orçamento quanto a serviços distintos dos aqui tratados.

Para completar este acordo, a CONTRATANTE declara e viabiliza livre acesso e total colaboração na obtenção dos documentos, protocolos e informações da empresa conforme a lista abaixo:

1. Cópias de documentos básicos que reflitam as transações financeiras, incluindo contracheques, históricos de caixa, receitas e vendas (em dinheiro e cobranças eletrônicas), extratos bancários e cheques cancelados, listas de contas a receber e a pagar, histórico de propriedades, equipamentos e transações com aquisição de ativos, negociações, vendas e semelhantes;

2. Informações concernentes à hipoteca, financiamentos, penhor de ativos comerciais sobre dívidas, quaisquer garantias ou dívidas pessoais, arrendamentos ou outras informações que possam afetar os resultados das operações do negócio;

3. Qualquer outra informação financeira que reflita sobre o histórico patrimonial e contábil da companhia, balanços, balancetes e declarações de rendas enviadas;

4. Identificação de todas as receitas e sua fonte (exemplo: empréstimos, vendas, etc.), e informações concernentes à todas as operações realizadas em espécie;

5. De tempo em tempo, a CONTRATANTE deverá responder solicitações realizadas pela CONTRATADA, a fim de que transações financeiras específicas recebam a devida qualificação; não havendo reposta em até 14 dias, a CONTRATADA classificará tal transação conforme o entendimento que lhe for interpretado ao momento.

6. A Eua Para Brasileiros se reserva ao direito de aplicar a extensão dos prazos de entrega da declaração, caso a CONTRATANTE não responda às tentativas de comunicação realizada, ou se, porventura, casos fortuitos lhe impedirem a efetivação da entrega;

Falhas nos processos de provisão de documentos e informações no tempo estimado poderão impedir os serviços e concorrer à suspensão ou rescisão deste acordo. A empresa CONTRATANTE declara aceitação e responsabilidade para qualquer efeito em seus registros contábeis e demonstrações financeiras de informações básicas ou documentais não enviados à CONTRATADA para processamento e entrada, ou perdas que possam resultar de sua ausência. Igualmente, concorda e reconhece ser de sua inteira responsabilidade qualquer erro ou omissão causado por ela, ou por qualquer um de seus empregados registrados com permissão para realizar qualquer atividade relacionada. Nesse mesmo sentido, a CONTRATANTE concorda em reembolsar a Eua para Brasileiros pelos gastos e despesas ocorridos de maneira excepcional da execução dos serviços.

Para fins de registro de informações financeiras, a classificação de acordo com o plano de contas acordado será realizada por você ou por funcionários verificados. À medida que as condições comerciais mudem, é acordada mutuamente a possibilidade de alteração/modificação deste acordo.

 

DA COMUNICAÇÃO 

Os diálogos realizados entre CONTRATANTE e CONTRATADA serão realizados via e-mail, mediante a abertura de “chamados”.

Os canais de atendimento possuídos pela CONTRATADA, como WhatsApp e telefone, serão utilizados como meios complementares de comunicação; sendo os e-mails a principal forma de comunicação.

DO CANCELAMENTO

O cancelamento, se solicitado pela CONTRATANTE, deverá acontecer de maneira escrita nos principais canais de atendimento da EUA PARA BRASILEIROS com, no mínimo, 30 dias de antecedência do vencimento da próxima fatura.

O cancelamento representará a renúncia, por parte da contratada, do envio das obrigações fiscais daquele exercício fiscal. Portanto, estará a contratada desonerada da entrega dos impostos e obrigações fiscais à vencer da contratante, enviando apenas os livros parciais confeccionados até o período do pedido de cancelamento.

DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

As faturas futuras relacionadas à execução e prestação deste acordo ocorrerão na mesma conta/método de pagamento utilizados para realização da primeira mensalidade

Se, por qualquer motivo, for impossível processar o pagamento, a CONTRATADA se reserva no direito de contatar a CONTRATANTE para receber atualizações sobre o mesmo. Em caso de falha, uma taxa de US$35.00 será cobrada e incluída automaticamente na fatura e exigirá o pagamento imediato com qualquer outro saldo devedor.

Periodicamente, revisões serão realizadas com o intento de atualizar e ajustar as taxas pagas a um nível superior ou inferior; se por qualquer razão os serviços executados excederem o valor pago à CONTRATADA, esta reserva-se no direito de transferir todos os custos, proporcionalmente ao excesso de trabalho entregue. 

A CONTRATADA reserva o direito de submeter qualquer fatura em atraso à cobrança após o período de 45 (quarenta e cinco) dias, assim como a suspensão na execução dos serviços ou a rescisão deste acordo. Se qualquer ação de cobrança for requerida com o intuito de receber as faturas em atraso, a CONTRATANTE se responsabilizará com os custos de tal ação, incluindo honorários advocatícios e outras despesas relacionadas.

Caso a CONTRATANTE decida por encerrar este acordo, por qualquer razão, antes do término do prazo de 12 meses, mas depois que as declarações de renda tenham sido preenchidas, esta reconhece e aceita que, com o encerramento, todas as taxas vincendas até o final do período determinado pelo prazo de 12 meses, serão imediatamente pagas ou debitadas conforme a forma de pagamento cadastrada. No caso do término ocorrer em período anterior ao envio e confecção das declarações, não existirão pagamentos extras a serem coletados. Não haverá reembolso de pagamentos coletados no passado; como CONTRATANTE, você entende que a Eua para Brasileiros provê como conveniência a possibilidade de um pagamento mensal, contudo, a quantia total será cobrada caso você decida por encerrar unilateralmente o contrato e as declarações já tenham sido entregues; nesse sentido, é necessário realizar o pedido em escrito em 30 (trinta) antes à data efetiva de término deste contrato e a data de vencimento da próxima cobrança.

Se a contratada decidir por encerrar este contrato devido ao não pagamento pela contratante, ou por qualquer razão, esse acordo será considerado concluído mediante notificação por escrito acerca da rescisão — ainda que as declarações fiscais ou outros trabalhos futuros não tenham sido finalizados — e a contratante obrigada às compensações devidas até a data da rescisão.

É política interna da contratada armazenar os documentos referentes a este acordo por até 3 (três) anos, após esse período tais documentos serão destruídos. Na medida em que documentos e relatórios originais da empresa contratante forem acumulados, estes serão devolvidos com a conclusão do acordo para execução dos serviços. É responsabilidade da contratante salvar e manter todas as cópias de documentos fornecidos. O balanço obtido como resultado deste acordo, além do demonstrativo financeiro compilado fornecido ao início dos trabalhos, são de propriedade da CONTRATADA e as cópias de tais documentos serão fornecidas a seu critério.

Nesse mesmo sentido, este acordo prevê que a comunicação entre as partes se dará via transmissão de e-mails. No entanto, como os e-mails podem ser interceptados como lidos, não lidos, encaminhados, ou ainda utilizados de má-fé por terceiros não participantes deste acordo, a CONTRATADA não garante, nem se responsabiliza, pelo recebimento de todos os e-mails por ela enviados ou pelo recebimento deste por terceiros. Portanto, a CONTRATANTE está isenta de qualquer responsabilidade pela interceptação destes, sendo de inteira responsabilidade da CONTRATANTE a verificação periódica de suas  pastas de spam.

A CONTRATANTE concorda e aceita que a Eua Para Brasileiros não será responsabilizada por qualquer perda ou prejuízo obtidos na empresa ou pelos sócios, incluindo os danos colaterais, incidentais, diretos, indiretos ou especiais, como a perda de receitas ou lucros antecipados, ou a divulgação e comunicação de informações confidencias ou particulares. 

Caso a Eua Para Brasileiros seja obrigada a responder por intimações, determinações legais ou qualquer outro meio de comunicação legal em juízo para a produção de provas ou testemunhos relativos às informações obtidas pela execução deste trabalho, a CONTRATANTE concorda em compensá-la de acordo com o valor padrão das horas utilizadas em tal procedimento, comprometendo-se em reembolsá-la nos custos por esta obtidos.

Se a CONTRATADA for obrigada ao pagamento de qualquer sentença, multa, penalidade ou sanção similar, em decorrência de informações imprecisas, incompletas ou falsas enviadas pela CONTRATANTE — dolosa ou culposamente, pelas modalidades de imperícia, negligência ou imprudência — esta concorda em pagar pelos custos advindos como resultado de uma reclamação, investigação ou outro procedimento instituído por terceiro, incluindo órgãos governamentais e administrativos. Em tempo, concorda também com a indenização e  isenção da CONTRATADA quanto a honorários e despesas advocatícias.

Semelhante modo, a CONTRATANTE concorda que qualquer litígio — além das disputas realizadas pela CONTRATADA para satisfazer faturas pendentes —  que surja em decorrência dos serviços prestados, será submetido à mediação online administrada pela American Arbitration Association sob seus Procedimentos de Mediação Comercial do condado de Miami-Dade, Florida, e serão conduzidos de boa-fé por ambas as partes, realizado pelo site: https://apps.adr.org/webfile/, de acordo com suas regras de mediação, sendo os litígios resultantes de tal mediação resolvidos e dirimidos conforme as leis da Florida. Os resultados de qualquer mediação serão vinculativos mediante acordo de cada parte. Os custos de qualquer processo de mediação serão divididos igualmente pelas partes participantes.

Qualquer litígio decorrente deste acordo, exceto ações da CONTRATADA para fazer cumprir o pagamento de faturas, deve ser arquivado dentro de 6 meses a partir da conclusão do compromisso; no caso de litígio movido contra a Eua para Brasileiros, qualquer julgamento obtido será limitado ao valor pago pela prestação dos serviços pactuados neste acordo. Em nenhum caso a CONTRATADA será responsável por qualquer imposto ou juros adicionais.

A CONTRATADA não responderá a nenhuma solicitação realizada por terceiros, como bancos, imobiliárias ou semelhantes pela verificação de informações referentes às declarações da CONTRATANTE. Não há que se falar, portanto, em comunicações a serem estabelecidas com terceiros não participantes deste acordo, reservando-se o direito à comunicação somente com os aqui descritos ou registrados/autorizados posteriormente.    

Este acordo tem natureza contratual e vinculativa e inclui todos os termos que de alguma forma regerão a prestação e execução dos serviços. Os termos aqui descritos substituem quaisquer declarações ou compromissos anteriores, orais ou escritos, entre as partes. Quaisquer alterações materiais ou acréscimos aos termos estabelecidos nesta carta só entrarão em vigor se comprovados por documento escrito de forma aditiva a este acordo, assinado por todas as partes, ou pela troca de e-mails registrados entre ambas.

Após a revisão deste acordo e consulta com o advogado, se o caso, este contrato será considerado aceito através da emissão do pagamento da invoice com a primeira mensalidade do serviço.

Agradecemos de antemão a confiança depositada em nossos serviços! Qualquer dúvida quanto ao presente Termo de Serviços, por favor, chame nosso time nos canais de atendimento.